Termos de Uso — ExpoPlay

Pelo presente instrumento eletrônico, o usuário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os termos a seguir. O aceite eletrônico tem validade jurídica e equivale a contrato assinado digitalmente (art. 107, Código Civil).

Item 1

Partes e Natureza da Plataforma

A ExpoPlay é uma plataforma digital de intermediação de cursos online, que conecta professores (conteudistas) e alunos (consumidores).

Sem vínculo empregatício: a relação entre as partes é comercial/educacional, não trabalhista.

Item 2

Base Legal

Este Termo observa a legislação aplicável, incluindo:

Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
LGPD (Lei nº 13.709/2018)
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998)
Lei do Software (Lei nº 9.609/1998)
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)
Demais legislações tributárias e previdenciárias aplicáveis.

Item 3

Cadastro e Aceite

O aceite eletrônico tem validade jurídica equivalente a contrato assinado digitalmente (art. 107, Código Civil). O usuário deve fornecer dados verdadeiros, sob pena de responsabilização civil e penal (art. 299, Código Penal).

Item 4

Obrigações dos Usuários

Alunos:

Efetuar os pagamentos devidos;
Não compartilhar login e senha;
Usar o conteúdo apenas para fins pessoais (arts. 46 e 47, Lei 9.610/98).

Professores:

Responder pela originalidade dos conteúdos;
Cumprir obrigações fiscais e previdenciárias;
Autorizar o uso de imagem, voz e nome em materiais institucionais e promocionais da ExpoPlay.

Item 5

Direitos de Imagem e Propriedade Intelectual

Professores cedem à ExpoPlay licença não exclusiva para hospedar, divulgar e comercializar seus cursos. O uso não autorizado de conteúdos constitui infração autoral (arts. 102 e 104, Lei 9.610/98).

Alunos e professores autorizam o uso de depoimentos, interações e participações para fins institucionais.

Item 6

Proteção de Dados (LGPD)

A ExpoPlay tratará dados pessoais em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018). O usuário poderá exercer seus direitos previstos no art. 18 da LGPD: acesso, correção, exclusão e revogação do consentimento.

Item 7

Isenção Trabalhista

Professores atuam como prestadores de serviço autônomos (art. 442-B da CLT), sem vínculo empregatício com a ExpoPlay. O recolhimento de INSS, IR, ISSQN e demais tributos é de responsabilidade exclusiva do professor.

Alunos reconhecem que seu vínculo é exclusivamente de consumo, regido pelo CDC.

Item 8

Inadimplência do Aluno

Em caso de inadimplência, a ExpoPlay poderá:

Suspender imediatamente o acesso ao conteúdo;
Cobrar multa de 2%, juros de 1% ao mês e atualização monetária (art. 389, CC);
Encaminhar a dívida à cobrança judicial.

Após 30 dias de inadimplência, o cadastro do aluno poderá ser bloqueado.

Item 9

Direito ao Conteúdo e Restituição

O aluno adimplente terá direito ao curso adquirido. Caso o curso não seja disponibilizado por falha técnica não resolvida em 15 dias úteis, o aluno poderá solicitar restituição proporcional (arts. 18 e 20, CDC) ou substituição por outro curso de igual valor.

Item 10

Prazo de Disponibilidade

O curso ficará disponível por 12 (doze) meses a contar da data de liberação. Após esse prazo, o acesso será automaticamente encerrado, independentemente de conclusão pelo aluno.

Item 11

Limitação de Responsabilidade

A ExpoPlay não garante resultados acadêmicos ou profissionais (art. 14, §3º, II, CDC). A plataforma não responde por:

Falhas de internet, equipamentos ou meios de pagamento;
Violações autorais cometidas por professores;
Descumprimentos contratuais entre alunos e professores.

Item 12

Penalidades

A violação deste Termo sujeitará o usuário a suspensão ou exclusão imediata da conta, sem restituição de valores pagos. A ExpoPlay poderá buscar indenização por perdas e danos (arts. 186 e 927, CC).

Item 13

Foro

Fica eleito o Foro da Comarca de Goiânia/GO para dirimir quaisquer litígios oriundos deste Termo (art. 63, CPC).